a. LEI

• Lei N 11.794, de 8 de outubro de 2008 (Clique Aqui)

b. PORTARIA

• Portaria MCTI nº 263 de 31 de março de 2010 (Clique Aqui)

c. RESOLUÇÕES NORMATIVAS

• Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica 1ª EDIÇÃO atualizado em 09/05/2023. (Clique Aqui)
• NORMATIVAS DO CONCEA –  3ª EDIÇÃO – Brasília, 26 de setembro de 2016.
• Produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica. Clique Aqui
• DBCA – Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica Clique Aqui